PEDRA PINTADA | Estado conclui regularização ambiental e fundiária

NOTÍCIA Assessoria de Comunicação
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O Governo do Estado concluiu a regularização fundiária e ambiental do bairro Pedra Pintada e protocolou os projetos na Emhur (Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional). Agora, conforme decisão judicial de dezembro de 2020, da 1ª Vara da Fazenda, o Município tem até o mês de junho para prosseguir com a análise documental e levar ao Conselho Imobiliário Municipal para aprovação do loteamento.

O governador Antonio Denarium afirmou que o Estado não mediu esforços para resolver a situação. “Logo no início da minha gestão determinei que o Iteraima [Instituto de Terras e Colonização de Roraima] desse prosseguimento ao processo de regularização definitiva da área. Agora cabe a Prefeitura resolver a parte dela para que finalmente as famílias que moram no local tenham segurança jurídica”, disse.

O presidente do Iteraima, Márcio Grangeiro, lembrou que a ocupação começou em 2014. No ano seguinte, foi declarada área de interesse social pela lei municipal 1.647 de 27 de outubro de 2015.

Em 28 de junho de 2016 o MPRR (Ministério Público de Roraima) moveu uma Ação Civil Pública contra a Associação de Moradores e contra os gestores do Iteraima à época por terem emitido autorização de ocupação sem a devida regularização da área.

Grangeiro ressaltou que no início da atual gestão o Iteraima deu prosseguimento ao processo de regularização da área. “Descaracterizamos a área de rural para urbana, foi registrado no cartório, fizemos o projeto de parcelamento do solo nas três vias conforme exige a lei e protocolamos na Emhur. Todo esse tempo a Emhur vem procrastinando e não anda com o processo, continua parado no setor de análises”, disse.

Em dezembro de 2020, a 1ª Vara da Fazenda em um mutirão de descongestionamento determinou que o Estado regularize a área com títulos definitivos, porém, isso só será possível após a Emhur concluir a análise documental e levar ao Conselho Imobiliário Municipal para aprovação do loteamento.

Na mesma decisão a Emhur passa a integrar o polo passivo e tem um prazo de 180 dias, a contar do dia 9 de dezembro de 2020, para concluir o processo de regularização do loteamento.

REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

O presidente do Iteraima informou ainda que o Estado foi além do que cabia a ele e emitiu o Manifesto Ambiental, pois conforme  a lei federal de regularização fundiária, a regularização ambiental neste caso deve ser feita pelo município.

“Como lá já é uma situação consolidada e não existe área de proteção ambiental, nós pedimos para que Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos] expedisse o licenciamento ambiental. O município tem um caminho a menos a percorrer, pois o Estado já fez. Enquanto o município não faz isso, as famílias que ficam carentes dos títulos, pois o Estado não pode emitir sem antes a prefeitura cumprir essa etapa”, disse Grangeiro.

Fonte: Secom - RR