LEI 210 | Nova Lei vai modernizar o sistema de Inspeção em Roraima

NOTÍCIA Assessoria de Comunicação
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Proposta pelo Governo do Estado, a Lei 210, de 1º de setembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa, vai entrar em vigor a partir de 15 de outubro. Ela substituirá a Lei 841, de 18/01/2012.

A nova legislação dispõe sobre o serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos e subprodutos de origem animal no Estado de Roraima. e as principais mudanças estão ligadas ao ato fiscal e a responsabilidade das empresas junto à inspeção. Agora com a Lei 210 há a previsão de programas de autocontrole nas indústrias, diminuindo assim a ação fiscal, mas aumentando a incumbência delas.

Os programas de autocontrole são uma resposta dos sistemas de inspeção para oferecer sempre aos consumidores produtos seguros livres de contaminação. São procedimentos realizados durante a produção que objetivam evitar, eliminar ou reduzir a contaminação (evitar contaminação cruzada).

MAIS MODERNA

Com a modernização da lei, uma ação estimulada pelo governo do Estado para adequar o serviço público às novas demandas do mercado, veio também maiores especificações sobre a ação fiscal. A nova lei vai tornar mais objetiva a fiscalização, retirando entraves e melhorando à relação entre fiscais e a indústria.

Também com a nova lei, o Estado vai poder pleitear a adesão ao SISBI, conforme enfatizou o governador Antonio Denarium. “Com a Lei 210 abre-se a possibilidade da equivalência do serviço de inspeção estadual ao federal. Nós estamos tomando iniciativas para tornar nossa indústria competitiva, modernizando nossas leis e buscando abertura de mercados para a indústria local”, pontuou.

O SISBI tem por objetivo harmonizar e padronizar os procedimentos de inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal em todo o país.  A implantação do sistema, vai abrir o mercado para as empresas interessadas poderem exportar seus produtos para outros estados.

SISBI-POA

Resguardado pela nova Lei 210 o Serviço de Inspeção Estadual, Roraima buscará adesão ao SISB-POA a fim de permitir que as empresas sejam registradas no serviço, mediante cumprimento de metas e deveres com o objetivo de comercializar seus produtos para todo o Brasil.

A inspeção de produtos de origem animal passa a atender normas de padronização para assegurar a inocuidade e segurança alimentar. Para Roraima obter a equivalência dos seus serviços de inspeção é necessário comprovar que possui condições de analisar a qualidade e a sanidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência do Ministério da Agricultura.

OBSOLESCÊNCIA DA LEI 841

A Lei 841 estava obsoleta, conforme destacou o presidente da Aderr (Agência de Defesa Agropecuária de Roraima), kelton Lopes, e por isso foram necessárias as alterações a fim de atender às novas demandas, preparando as indústrias de Roraima para se registrarem no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA), renovando o ato fiscal e aprimorando as relações da fiscalização com as empresas.

De acordo com Diego Costa, gerente da Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Aderr, as alterações feitas deixaram a lei mais específica e mais moderna, prevendo as novas diretrizes de inspeção a nível nacional, que são principalmente os programas de autocontrole.

Fonte: Secom - RR