Notícias da CERR

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06/08/2019

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Cerr pleiteia reembolso de R$ 70 milhões para pagar dívidas

Assunto foi discutido durante audiência no Senado Federal com a Comissão que analisa a MP 879/2019


Ascom/Cerr
Foto: divulgação


Em audiência no Senado Federal, o presidente da Cerr (Companhia Energética de Roraima) Francisco Fernandes de Oliveira, apresentou dados à Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 879/2019, que autoriza a União a reembolsar distribuidoras da energia elétrica que utilizaram sistemas isolados. O parecer final deve ser apresentado nesta terça-feira, 6.

Presidida pelo deputado federal Édio Lopes, a Comissão debateu sobre as mais diversas situações de distribuidoras do País. Entre elas, foi explanada a emblemática situação da Cerr, que desde a perda da concessão em 2016 e consequentemente da arrecadação, vem enfrentando dificuldades para se manter, além de dívidas em mais de R$ 400 milhões herdadas de gestões anteriores.

Oliveira apresentou um panorama atualizado da Companhia. Atualmente, o Governo do Estado, acionista majoritário, é quem arca com despesas de pessoal da Cerr. Até dezembro de 2016, a empresa atendeu cerca de 76 localidades com sistema isolado, incluindo comunidades indígenas. Toda despesa com combustível
para abastecer o sistema era custeado pelo Estado. Roraima é o único Estado que não está interligado ao SIN (Sistema Interligado Nacional).

Todo recurso referente à CCC (Conta de Consumo de Combustíveis) está calculado em torno de R$ 70 milhões. A Cerr aguarda ainda o ressarcimento dos ativos homologados pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em mais de R$ 300 milhões, que estão em negociação entre a empresa vencedora do leilão da Eletrobras Distribuição Roraima e o Governo do Estado.

“Foi uma audiência produtiva. Aguardamos receber esse recurso para pagar dívidas”, ressaltou o presidente da Cerr.

A audiência contou com a participação de representantes do Ministério de Minas e Energia, Aneel, da Companhia de Eletricidade do Amapá e das empresas Oliveira e Amazonas Energia.

Está prevista para esta terça-feira, 6, a apresentação do parecer final elaborado pelo relator da Comissão, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Entenda a Medida Provisória 879/2019

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, para ampliar o período de reconhecimento de custos e o prazo para que as distribuidoras de energia elétrica que atendiam os sistemas isolados sejam reembolsadas das despesas por elas incorridas com aquisição de combustível e que não lhes foram reembolsadas por força das exigências de eficiência econômica e energética previstas na Lei nº 12.111, prorrogando para o exercício de 2021 o prazo para que o Orçamento Geral da União efetue o pagamento, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira, e permitindo o uso de outras fontes de recursos, a serem definidas pelo Ministério da Economia.

Reconhece custos incorridos no atendimento dos sistemas isolados associados ao pagamento pelo transporte e margem de distribuição na aquisição de gás natural para fins de geração de energia elétrica, estabelecendo que a despesa será assumida pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e poderá ser paga em até dez anos. Cria exceção para a vedação de reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) a termelétricas que atendem os sistemas isolados com outorgas prorrogadas.

Fonte: Senado Federal